UMA ANÁLISE DO PLANO PENA JUSTA ACERCA DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO NO CICLO PENAL

Resumo

O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2023, evidenciou a crise estrutural do sistema prisional brasileiro. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou o Plano Nacional para o Enfrentamento do ECI (PNEECI), conhecido como Plano Pena Justa, em 2024. O presente estudo tem como objetivo central analisar a proposta do Plano Pena Justa (versão consulta pública 2024), especificamente o eixo 4, que trata das Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional, com foco no problema da baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal. Este estudo emerge da constatação de que a população carcerária brasileira é majoritariamente composta por pessoas negras, jovens e empobrecidas, o que revela a permanência do racismo estrutural nas práticas punitivas do Estado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental, com base na análise do documento e em referenciais teóricos, especialmente Michel Foucault (2012). Como resultado, observa-se que o plano extrapola competências do Judiciário, sem a devida articulação com o Legislativo e o Executivo. Além do mais, carece de prazos, metas claras e indicadores de eficácia. No que se refere ao racismo, limita-se à abordagem institucional, negligenciando o racismo estrutural. Conclui-se então que, sem a união entre os diferentes poderes, a participação da sociedade e um compromisso com a justiça racial, o plano pode acabar ficando só no papel, sem causar mudanças de verdade no sistema prisional do Brasil.